{"id":1416,"date":"2021-12-05T20:56:00","date_gmt":"2021-12-05T23:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abcdesportes.com.br\/wordpress\/?page_id=1416"},"modified":"2024-08-13T19:33:31","modified_gmt":"2024-08-13T22:33:31","slug":"estatutoabcd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/abcdesportes.com.br\/wordpress\/estatutoabcd","title":{"rendered":"Estatuto ABCD"},"content":{"rendered":"<p><strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILIENSE DE CRONISTAS DESPORTIVOS \u2013 ABCD<br \/>\nADAPTADO AO C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>CAP\u00cdTULO I \u2013 DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O, SEDE, DURA\u00c7\u00c3O E OBJETIVOS;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO II \u2013 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO III \u2013 DOS PODERES DA ABCD;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO IV \u2013 DA ASSEMBLEIA GERAL;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO V \u2013 DA DIRETORIA EXECUTIVA;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO VI \u2013 DO CONSELHO FISCAL;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO VII \u2013 DAS RECEITAS E DESPESAS;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO VIII \u2013 DOS S\u00d3CIOS E SUAS CATEGORIAS;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO IX \u2013 DA ADMISS\u00c3O DE S\u00d3CIOS;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO X \u2013 DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO XI \u2013 DOS DIREITOS E DEVERES DOS S\u00d3CIOS;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO XII \u2013 DAS PENALIDADES;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO XIII \u2013 DAS COMISS\u00d5ES;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO XIV \u2013 DAS ELEI\u00c7\u00d5ES, DO PROCESSO ELEITORAL E DA VOTA\u00c7\u00c3O;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO XV \u2013 DA VOTA\u00c7\u00c3O<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO XVI \u2013 DA APURA\u00c7\u00c3O DOS VONTOS;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO XVII \u2013 DA POSSE;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO XVIII \u2013 DA PERDA DO MANDATO;<\/li>\n<li>CAP\u00cdTULO XIX \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A <strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILIENSE DE CRONISTAS DESPORTIVOS<\/strong>, ou simplesmente <strong>ABCD-DF<\/strong>, Inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.720.722\/0001-10, conforme determina\u00e7\u00e3o de sua ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada em 20 de julho de 2024, em sua sede social, localizada no SCS Quadra 06, Bloco A, Ed. Arnaldo Villares, Sala 321 &#8211; Asa Sul, Bras\u00edlia\/DF, CEP: 70.297-400, passa a ser regida, a partir desta data de aprova\u00e7\u00e3o, <strong>20\/07\/2024<\/strong>, exclusivamente por este ESTATUTO, o qual substitui o anteriormente em vigor e revoga quaisquer documentos anteriores que o desatendam.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I \u2013 DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O, SEDE, DURA\u00c7\u00c3O E OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n<p>Art. 2 \u2013\u00a0<strong>A ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILIENSE DE CRONISTAS DESPORTIVOS \u2013 ABCD-DF\u00a0<\/strong>-, fundada em 08 de maio de 1975, \u00e9 uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, constitu\u00edda por tempo indeterminado e por n\u00famero ilimitado de associados, os quais n\u00e3o respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos compromissos contra\u00eddos em nome da Associa\u00e7\u00e3o por seus representantes legais.<\/p>\n<p>Art. 3 \u2013 Sua sede e foro s\u00e3o em Bras\u00edlia, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Distrito Federal e na Regi\u00e3o Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno \u2013 RIDE, criada pela Lei Complementar n\u00ba 94, de 19 de fevereiro de 1998 e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 7.469, de 5 de maio de 2011 \u2013 ou ainda onde houver partidas de futebol sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o de Futebol do Distrito Federal, onde poder\u00e1 criar Departamentos, Representa\u00e7\u00f5es e\/ou Comiss\u00f5es, observando a mais restrita neutralidade do ponto de vista pol\u00edtico, filos\u00f3fico, racial e religioso.<\/p>\n<p>Art. 4 \u2013 \u00e9 constitu\u00edda pelo Distrito Federal, pelos Munic\u00edpios de Abadi\u00e2nia, \u00c1gua Fria de Goi\u00e1s, \u00c1guas Lindas, Alex\u00e2nia, Alto Para\u00edso de Goi\u00e1s, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goi\u00e1s, Corumb\u00e1 de Goi\u00e1s, Cristalina, Formosa, Flores de Goi\u00e1s, Luzi\u00e2nia, Mimoso de Goi\u00e1s, Niquel\u00e2ndia, Novo Gama, Padre Bernardo, Piren\u00f3polis, Planaltina, Santo Ant\u00f4nio do Descoberto, S\u00e3o Jo\u00e3o da Alian\u00e7a, Simol\u00e2ndia, Valpara\u00edso e Vila Boa, Vila Boa e Vila Prop\u00edcio, no Estado de Goi\u00e1s, e de Una\u00ed, Buritis e Arinos, no Estado de Minas Gerais, conforme Lei Complementar 163 de 14 de junho de 2018.<\/p>\n<p>Art. 5 \u2013\u00a0A ABCD aplica integralmente suas rendas ou qualquer outro tipo de recurso na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos objetivos institucionais no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p>Art. 6 \u2013\u00a0A ABCD tem os seguintes objetivos:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Reunir e congregar jornalistas, radialistas, rep\u00f3rteres cinematogr\u00e1ficos e fotogr\u00e1ficos, inclusive os associados da \u00e1rea t\u00e9cnica, com o devido Registro Profissional na forma da Lei e que, comprovadamente, prestam servi\u00e7os em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o ou nas suas empresas parceiras nas coberturas esportivas;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Representar seus associados junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sindicatos, empresas, institui\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es, clubes esportivos profissionais ou amadores; ou credenci\u00e1-los para livre acesso em todas as suas depend\u00eancias, inclusive est\u00e1dios, gin\u00e1sios e pra\u00e7as esportivas p\u00fablicas ou privadas, etc., possibilitando-lhes exercer suas atividades profissionais em local de trabalho facilitado, conforme Leis vigentes;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Promover a fiel observ\u00e2ncia da \u00e9tica profissional e dos princ\u00edpios inerentes ao bom relacionamento com todas as entidades ou pessoas vinculadas ao esporte;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 Atuar de forma ampla e em todos os \u00e2mbitos para o cumprimento das Leis e dos Regulamentos que visam a melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos Cronistas Esportivos, e o aperfei\u00e7oamento de suas atividades;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a75\u00ba \u2013 Representar seus associados em eventos nacionais e internacionais, mantendo interc\u00e2mbio permanente com a ABRACE, ACEB, AIPS, entidades cong\u00eaneres, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es, empresas, sindicatos, visando inclusive a criar e ampliar as condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis de trabalho para seus associados;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a76\u00ba \u2013 Manter a sede administrativa e outras depend\u00eancias de sua propriedade ou responsabilidade \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus associados e dependentes, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pela Diretoria;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a77\u00ba \u2013 Promover, sempre que poss\u00edvel, com recursos pr\u00f3prios ou atrav\u00e9s de parcerias, conv\u00eanios, cursos, semin\u00e1rios, palestras, congressos e outros eventos, que possam melhorar a forma\u00e7\u00e3o cultural, social e profissional de seus associados;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a78\u00ba \u2013 Instituir pr\u00eamios, diplomas, comendas, medalhas e demais t\u00edtulos honor\u00edficos a seus associados e pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de relev\u00e2ncia para o esporte;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a79\u00ba \u2013 Apoiar a difus\u00e3o do Esporte Amador, Profissional, Estudantil e Especial como fator fundamental e imprescind\u00edvel para a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura e lazer;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a710\u00ba \u2013 Fazer cumprir o Manual de Conduta \u00c9tica de sua atividade;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a711\u00ba \u2013 Proporcionar aos associados assist\u00eancia jur\u00eddica quando seus direitos profissionais forem lesados por terceiros;\u00a712\u00ba \u2013 Exercer as prerrogativas legais atribu\u00eddas aos \u00f3rg\u00e3os associativos do pa\u00eds, como representante da categoria dos Cronistas Esportivos e seus auxiliares, tendo como base territorial de atua\u00e7\u00e3o todo o Distrito Federal e RIDE;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a712\u00ba \u2013 Exercer as prerrogativas legais atribu\u00eddas aos \u00f3rg\u00e3os associativos do pa\u00eds, como representante da categoria dos Cronistas Esportivos e seus auxiliares, tendo como base territorial de atua\u00e7\u00e3o todo o Distrito Federal e RIDE;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a713\u00ba \u2013 Defender o livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do Cronista Esportivo, procurando por todos os meios assegurar a plena liberdade de pensamento e de a\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a714\u00ba \u2013 Promover a defesa da \u00e9tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II \u2013 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><br \/>\nArt. 7 \u2013 A ABCD \u00e9 constitu\u00edda por Cronistas Esportivos, nos termos deste Estatuto, e por Associados Benem\u00e9ritos, \u00c1rea T\u00e9cnica e Colaboradores.<\/p>\n<p>Art. 8 \u2013\u00a0S\u00e3o\u00a0<strong>CRONISTAS ESPORTIVOS<\/strong> os jornalistas, radialistas, assessores de imprensa, comunic\u00f3logos organizacionais, rep\u00f3rteres cinematogr\u00e1ficos e fotogr\u00e1ficos registrados no Minist\u00e9rio do Trabalho na forma da Lei, classificados nos termos deste Estatuto nas categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio e Efetivo, no exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o nos departamentos ou editorias de esportes dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e\/ou de suas empresas parceiras.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO III \u2013 DOS PODERES DA ABCD<\/strong><\/p>\n<p>Art. 9 \u2013\u00a0S\u00e3o Poderes exclusivos da ABCD, nessa ordem:<br \/>\nI \u2013 Assembleia Geral<\/p>\n<p>II \u2013 Diretoria Executiva<\/p>\n<p>III \u2013 Conselho Fiscal<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico:\u00a0Os membros dos poderes da ABCD n\u00e3o poder\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV \u2013 DA ASSEMBLEIA GERAL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 10 \u2013\u00a0A Assembleia Geral \u00e9 o poder soberano da ABCD, sendo constitu\u00edda por associados das categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio e Efetivo, que estejam em cumprimento de seus direitos e deveres na Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 11 \u2013\u00a0A Assembleia reunir-se-\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Ordinariamente, de dois em dois anos, na segunda quinzena do m\u00eas de agosto, para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, conforme os CAP\u00cdTULOS XIV e XV deste Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Extraordinariamente, em qualquer ocasi\u00e3o, a fim de julgar recursos, atos da Diretoria, casos omissos e para recompor os cargos eletivos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, ou para alterar este Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de agosto, para julgar o parecer do Conselho Fiscal sobre o balan\u00e7o financeiro apresentado pela Diretoria Executiva.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 Extraordinariamente, quando necess\u00e1rio e sempre para o prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 trinta dias a partir do fato gerador.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 12 \u2013\u00a0Compete exclusivamente \u00e0 Assembleia da ABCD:<\/p>\n<p>I \u2013 Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;<\/p>\n<p>II \u2013 Destituir diretores eleitos ou preencher cargos eletivos em casos de vac\u00e2ncia;<\/p>\n<p>III \u2013 Proclamar os eleitos;<\/p>\n<p>IV \u2013 Reformar o Estatuto;<\/p>\n<p>V \u2013 Aprovar a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos indicados pela Diretoria Executiva;<\/p>\n<p>VI \u2013 Autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o ou venda de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis da entidade;<\/p>\n<p>VII \u2013 Analisar e julgar os recursos contra associados ou poderes da ABCD;<\/p>\n<p>VIII \u2013 Dissolver ou extinguir a ABCD, destinando o eventual patrim\u00f4nio remanescente da Associa\u00e7\u00e3o para entidade cong\u00eanere, legalmente constitu\u00edda no Distrito Federal, detentora de utilidade p\u00fablica distrital;<\/p>\n<p>IX \u2013 Julgar anualmente o parecer do Conselho Fiscal sobre o balan\u00e7o financeiro apresentado pela Diretoria Executiva;<\/p>\n<p>X \u2013 Deliberar sobre os casos omissos.<\/p>\n<p>Art. 13 \u2013\u00a0As convoca\u00e7\u00f5es para a Assembleia Geral ser\u00e3o feitas, no m\u00ednimo, com 05 (cinco) dias de anteced\u00eancia, pelo Presidente da ABCD ou por seu substituto legal, ou ainda por metade mais um dos associados das categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio e Efetivo, por interm\u00e9dio de veicula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em um jornal impresso com circula\u00e7\u00e3o em dias \u00fateis no Distrito Federal, na qual constem data, hora, local e ordem do dia.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico:\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o na sede social, bem como a publica\u00e7\u00e3o no site oficial da ABCD, com no m\u00ednimo 05 (cinco) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n<p>Art. 14 \u2013\u00a0Uma hora antes do in\u00edcio da Assembleia Geral, a lista de presen\u00e7a dever\u00e1 estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos associados no local da reuni\u00e3o para suas respectivas assinaturas.<\/p>\n<p>Art. 15 \u2013\u00a0Na data, hor\u00e1rio e local marcados pelo Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, o Presidente da ABCD, ou seu substituto legal, far\u00e1 a contagem dos associados. Registrando-se a presen\u00e7a de maioria simples de associados habilitados para tal e em cumprimento de seus deveres para com a ABCD, ser\u00e1 iniciada a Assembleia em primeira convoca\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, trinta minutos ap\u00f3s a primeira com qualquer n\u00famero de associados com direito legal de participar e votar.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Em caso de aus\u00eancia ou impedimento do Presidente da ABCD, ou de seu substituto legal, caber\u00e1 ao associado presente mais idoso represent\u00e1-lo e instalar a Assembleia. Em caso de recusa ou impedimento deste, caber\u00e1 ao pr\u00f3ximo associado mais idoso substitu\u00ed-lo, observando-se, em caso de coincid\u00eancia de idade, o direito \u00e0quele que for o mais antigo no quadro associativo da ABCD.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Instalada a Assembleia, o Presidente da ABCD, ou seu substituto legal, solicitar\u00e1 aos demais associados que elejam seu Presidente e Secret\u00e1rio. O Presidente da Assembleia indicar\u00e1 escrutinadores e fiscais em n\u00famero que julgar conveniente.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 O in\u00edcio dos trabalhos dar-se-\u00e1 com a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da pauta do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, cujos debates, pronunciamentos e resultados dever\u00e3o ser transcritos em Ata, que depois de lida, aprovada pela Assembleia e assinada pelo Secret\u00e1rio ser\u00e1 registrada em Cart\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Presidente da Assembleia permitir debates e vota\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria que n\u00e3o estejam na pauta do dia.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a75\u00ba \u2013 Cada associado habilitado para tal ter\u00e1 direito a um voto, havendo empate, caber\u00e1 ao Presidente da Assembleia o voto de minerva, exceto para as elei\u00e7\u00f5es de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, que ser\u00e3o regidas pelos CAP\u00cdTULOS XIV e XV.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a76\u00ba \u2013 Para participar da Assembleia, se houver questionamento ou d\u00favida sobre sua legitimidade, o associado \u00e9 obrigado, quando da assinatura da lista de presen\u00e7a, a apresentar a carteira da ABCD atualizada ou documento que comprove estar em cumprimento de seus direitos e deveres associativos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a77\u00ba \u2013 As vota\u00e7\u00f5es nas Assembleias ser\u00e3o por aclama\u00e7\u00e3o ou escrut\u00ednio aberto, de acordo com a vontade da maioria, exceto nas elei\u00e7\u00f5es conforme o Art. 81 deste Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a78\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitido voto por procura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 16 \u2013\u00a0A Assembleia Eleitoral permanecer\u00e1 reunida at\u00e9 que se defina o resultado das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO V \u2013 DA DIRETORIA EXECUTIVA<br \/>\n<\/strong><br \/>\nArt. 17 \u2013\u00a0A ABCD ser\u00e1 administrada por uma Diretoria assim composta:<\/p>\n<p>I \u2013 Presidente;<\/p>\n<p>II \u2013 Vice-Presidente;<\/p>\n<p>III \u2013 Diretor Jur\u00eddico;<\/p>\n<p>IV \u2013 Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o e Eventos;<\/p>\n<p>V \u2013 Secret\u00e1rio;<\/p>\n<p>VI \u2013 Tesoureiro.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Somente poder\u00e3o se candidatar aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da ABCD, associados h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos efetivos e ininterruptos nas categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio ou Efetivo, e que estejam em cumprimento de seus direitos e deveres na ABCD, os quais n\u00e3o podem ter sofrido nenhuma das puni\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto nos \u00faltimos 02 (dois) anos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 S\u00e3o cargos eletivos da ABCD:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 Presidente;<\/p>\n<p>II \u2013 Vice-Presidente;<\/p>\n<p>III \u2013 Seis Membros do Conselho Fiscal, sendo (03) tr\u00eas Efetivos e (03) tr\u00eas Suplentes;<\/p>\n<p>IV \u2013 Os cargos n\u00e3o eletivos de Diretoria Executiva ser\u00e3o preenchidos por indica\u00e7\u00e3o do Presidente da ABCD, a quem compete substitu\u00ed-los a qualquer momento.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 S\u00e3o cargos n\u00e3o eletivos, a serem preenchidos por indica\u00e7\u00e3o do Presidente da ABCD:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 Diretor Jur\u00eddico;<\/p>\n<p>II \u2013 Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o e Eventos;<\/p>\n<p>III \u2013 Secret\u00e1rio;<\/p>\n<p>IV \u2013 Tesoureiro;<\/p>\n<p>V \u2013 Membros de Comiss\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 Para ocupar cargos de diretoria n\u00e3o eletivos, os associados precisam estar comprovadamente associados h\u00e1, no m\u00ednimo, 02 (dois) anos de perman\u00eancia efetiva e ininterrupta \u00e0 ABCD.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 18 \u2013\u00a0O Presidente e o Vice-Presidente poder\u00e3o ser reeleitos de forma sucessiva para o mesmo cargo apenas uma vez.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba- As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas na segunda quinzena do m\u00eas de agosto, de dois em dois anos, conforme determina em todos os seus artigos e par\u00e1grafos dos CAP\u00cdTULOS XIV e XV deste Estatuto.<\/li>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Dentro do per\u00edodo referido no par\u00e1grafo anterior, o mandato em curso ser\u00e1 considerado findado somente no dia do Ato de Posse da Nova Diretoria, desde que n\u00e3o ultrapasse o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de agosto.<\/li>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Numa eventual impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o na segunda quinzena do m\u00eas de agosto, por eventuais motivos omissos a este Estatuto, caber\u00e1 \u00fanica e exclusivamente \u00e0 Assembleia Geral, convocada para este fim, prorrogar o atual mandato por um per\u00edodo de at\u00e9 60 (sessenta) dias corridos subsequentes, contatos a partir do dia 15 do corrente m\u00eas de agosto, para que o processo eleitoral seja concretizado nos termos deste Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 19 \u2013\u00a0Na aus\u00eancia injustificada do Presidente por trinta dias consecutivos ou na vac\u00e2ncia do cargo, assumir\u00e1 o Vice-Presidente; e, no seu impedimento, um diretor, conforme ordem estabelecida no Art. 17.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Em caso de aus\u00eancia injustificada de qualquer diretor, exceto Presidente, Vice-Presidente e Membros do Conselho Fiscal, em tr\u00eas reuni\u00f5es sucessivas ou no descumprimento de seus deveres, esse ser\u00e1 destitu\u00eddo pelo Presidente da ABCD e o cargo ser\u00e1 considerado vago.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Em caso de licen\u00e7a de qualquer diretor ou vac\u00e2ncia de cargos, exceto o de Presidente e vice-presidente, caber\u00e1 ao presidente ou seu substituto legal, designar outro diretor para acumular.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 20 \u2013\u00a0Vagando-se simult\u00e2nea ou sucessivamente os cargos de Presidente e Vice-Presidente sem cumprir 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos respectivos mandatos, o Diretor Jur\u00eddico assumir\u00e1 a Presid\u00eancia da ABCD e convocar\u00e1 a Assembleia-Geral, que dever\u00e1 ocorrer em no m\u00e1ximo 30 (trinta) dias corridos subsequentes \u00e0 vac\u00e2ncia, a fim de eleger os diretores que cumprir\u00e3o o mandato.<\/p>\n<p>Art. 21 \u2013\u00a0Vagando-se simult\u00e2nea ou sucessivamente os cargos de Presidente e Vice-Presidente depois de cumpridos 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos mandatos, o Diretor Jur\u00eddico assumir\u00e1 a Presid\u00eancia da ABCD para cumprir o restante do per\u00edodo, devendo preencher os cargos vagos, em concord\u00e2ncia com o art. 23, \u00a71\u00ba.<\/p>\n<p>Art. 22 \u2013\u00a0Compete \u00e0 Diretoria Executiva da ABCD:<\/p>\n<p>I \u2013 Administrar a ABCD;<\/p>\n<p>II \u2013 Submeter \u00e0 Assembleia, ap\u00f3s obter parecer favor\u00e1vel do Conselho Fiscal, transa\u00e7\u00f5es e\/ou projetos que alterem o patrim\u00f4nio da ABCD;<\/p>\n<p>III \u2013 Autorizar o Presidente a criar Departamentos, Representa\u00e7\u00f5es e\/ou Comiss\u00f5es integradas, obrigatoriamente, por associados h\u00e1 mais de dois anos efetivos nos quadros da entidade;<\/p>\n<p>IV \u2013 Conceder licen\u00e7a aos diretores e\/ou associados;<\/p>\n<p>V \u2013 Estabelecer valores e prazos de pagamentos das taxas e contribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>VI \u2013 Expedir a Carteira Social, mediante parecer da Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia;<\/p>\n<p>VII \u2013 Sugerir t\u00edtulos honor\u00edficos ou homenagens especiais para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>Art. 23 \u2013\u00a0A Diretoria Executiva reunir-se-\u00e1 quando convocada pelo Presidente ou, em casos extraordin\u00e1rios, por qualquer dos diretores.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 As decis\u00f5es da Diretoria Executiva ser\u00e3o sempre por maioria simples, num colegiado de no m\u00ednimo tr\u00eas diretores, e lavradas em Ata.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 A Diretoria Executiva poder\u00e1 se reunir utilizando-se de recursos tecnol\u00f3gicos, desde que referende suas decis\u00f5es em Ata.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Os diretores poder\u00e3o licenciar-se por at\u00e9 tr\u00eas meses, ap\u00f3s os quais seus cargos ser\u00e3o considerados vagos, exceto os cargos eletivos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 Os recursos contra atos da Diretoria Executiva ser\u00e3o interpostos, obrigatoriamente, \u00e0 Assembleia Geral, da qual n\u00e3o poder\u00e3o participar com direito a voto os diretores r\u00e9us no processo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 24 \u2013\u00a0Compete ao Presidente:<\/p>\n<p>I \u2013 Administrar e representar a ABCD, inclusive judicialmente, podendo constituir procuradores;<\/p>\n<p>II \u2013 Convocar e presidir as reuni\u00f5es e instalar as Assembleias;<\/p>\n<p>III \u2013 Executar as decis\u00f5es da Diretoria Administrativa e dos demais poderes da ABCD;<\/p>\n<p>IV \u2013 Apresentar \u00e0 Assembleia, anualmente e ap\u00f3s obter parecer do Conselho Fiscal, relat\u00f3rio de atividades da Diretoria Executiva e balan\u00e7o cont\u00e1bil do exerc\u00edcio;<\/p>\n<p>V \u2013 Apresentar \u00e0 Assembleia Eleitoral relat\u00f3rio completo de atividades da Diretoria Executiva durante o mandato e balan\u00e7o cont\u00e1bil at\u00e9 aquela data, incluindo parecer do Conselho Fiscal;<\/p>\n<p>VI \u2013 Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;<\/p>\n<p>VII \u2013 Nomear Comiss\u00f5es e, obrigatoriamente, a Comiss\u00e3o Especial de Sindic\u00e2ncia;<\/p>\n<p>VIII \u2013 Nomear procuradores, coordenadores, representantes e integrantes de Comiss\u00f5es escolhidos entre os associados;<\/p>\n<p>IX \u2013 Assinar, obrigatoriamente, com o Tesoureiro os documentos de responsabilidades financeira e cont\u00e1bil;<\/p>\n<p>X \u2013 Assinar com o Secret\u00e1rio diplomas, of\u00edcios, t\u00edtulos honor\u00edficos e o expediente da ABCD; e com os respectivos diretores os documentos de suas \u00e1reas.<\/p>\n<p>XI \u2013 Assinar a Carteira Social da ABCD.<\/p>\n<p>XII \u2013 Votar quando das decis\u00f5es de Diretoria e, cumulativamente, para desempate.<\/p>\n<p>XIII \u2013 Fixar sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios de acordo com a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n<p>XIV \u2013 Publicar balancete mensalmente no site da ABCD, no qual devem constar todas as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras realizadas nos \u00faltimos 30 dias, sob pena de responder pelas san\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto e legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<p>Art. 25 \u2013\u00a0Compete ao Vice-Presidente:<\/p>\n<p>I \u2013 Substituir o Presidente;<\/p>\n<p>II \u2013 Promover e participar das articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas necess\u00e1rias para o engrandecimento da ABCD.<\/p>\n<p>III \u2013 Auxiliar o Presidente e, cumulativamente, substitu\u00ed-lo em suas faltas e impedimentos e aos demais Diretores, na ordem descrita nos artigos 26, 27 e 28 deste Estatuto;<\/p>\n<p>Art. 26 \u2013\u00a0Compete ao Diretor Jur\u00eddico e ao Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o e Eventos:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Diretor Jur\u00eddico<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 Substituir o Vice-Presidente;<\/p>\n<p>II \u2013 Responder juridicamente pela ABCD.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o e Eventos<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 Exercer e promover a comunica\u00e7\u00e3o social da ABCD;<\/p>\n<p>II \u2013 Promover e participar de eventos que valorizem a entidade;<\/p>\n<p>III \u2013 Substituir o Diretor Jur\u00eddico para fins que n\u00e3o sejam de causas jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>Art. 27\u00a0\u2013 Compete ao Secret\u00e1rio:<\/p>\n<p>I \u2013 Coordenar os servi\u00e7os do expediente da ABCD;<\/p>\n<p>II \u2013 Secretariar as reuni\u00f5es;<\/p>\n<p>III \u2013 Autorizar e assinar documentos de sua \u00e1rea sempre em conjunto com o Presidente da ABCD;<\/p>\n<p>IV \u2013 Redigir, assinar e manter, em dia, transcri\u00e7\u00e3o das atas das Assembleias Gerais e das reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>\n<p>V \u2013 Redigir correspond\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VI \u2013 Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VII \u2013 Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.<\/p>\n<p>Art. 28 \u2013\u00a0Compete ao Tesoureiro:<\/p>\n<p>I \u2013 Administrar as finan\u00e7as da ABCD conforme determina o CAP\u00cdTULO VII deste Estatuto, responsabilizando-se pela sua contabiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II \u2013 Apresentar, ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais e o balan\u00e7o anual de receitas e despesas da ABCD, os quais devem ser publicados no site oficial da ABCD;<\/p>\n<p>III \u2013 Manter, em estabelecimentos banc\u00e1rios, juntamente com o presidente, os valores da Associa\u00e7\u00e3o, podendo aplic\u00e1-los, ouvida a Diretoria Executiva;<\/p>\n<p>IV \u2013 Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos banc\u00e1rios e cont\u00e1beis;<\/p>\n<p>V \u2013 Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VI \u2013 Supervisionar o trabalho da Tesouraria e da Contabilidade;<\/p>\n<p>VII \u2013 Elaborar, anualmente, a rela\u00e7\u00e3o dos bens da Associa\u00e7\u00e3o, apresentando-a, quando solicitado, \u00e0 Assembleia Geral.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VI \u2013 DO CONSELHO FISCAL<\/strong><br \/>\nArt. 29 \u2013\u00a0Ser\u00e1 composto por tr\u00eas conselheiros efetivos e tr\u00eas suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de dois anos, e tem por objetivo, indeleg\u00e1vel, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associa\u00e7\u00e3o, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Os conselheiros poder\u00e3o ser reeleitos de forma sucessiva para o mesmo cargo apenas uma vez;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Somente poder\u00e3o ser eleitos para o Conselho Fiscal os s\u00f3cios comprovadamente filiados h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos efetivos e ininterruptos nas categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio ou Efetivo, e que estejam em cumprimento de seus direitos e deveres associativos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 No ato da inscri\u00e7\u00e3o da chapa devem constar os nomes e qualifica\u00e7\u00f5es dos Membros (Efetivos e Suplentes), bem como a devida identifica\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 30 \u2013\u00a0Os conselheiros ser\u00e3o eleitos, de forma independente, na mesma data e pelos mesmos crit\u00e9rios adotados para a elei\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico:\u00a0Caber\u00e1 ao Presidente do Conselho escolher quais ser\u00e3o o Secret\u00e1rio e o Relator de cada reuni\u00e3o ou parecer, respectivamente.<\/p>\n<p>Art. 31 \u2013\u00a0Em caso de impedimento tempor\u00e1rio de seu Presidente, caber\u00e1 ao Conselheiro Efetivo mais idoso substitu\u00ed-lo. Na recusa ou impedimento deste, caber\u00e1 ao segundo mais idoso substitu\u00ed-lo e assim sucessivamente.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Em caso de coincid\u00eancia de idade para as substitui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, determina-se o direito \u00e0quele que for o mais antigo no quadro associativo da ABCD.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Na aus\u00eancia de um Conselheiro Efetivo, ser\u00e1 convocado um suplente para substitu\u00ed-lo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 32 \u2013\u00a0Em caso de impedimento definitivo de seu Presidente, seus pares eleger\u00e3o outro; e de qualquer Conselheiro Efetivo, ser\u00e1 convocado um suplente para substitu\u00ed-lo.<\/p>\n<p>Art. 33 \u2013\u00a0Em caso de vac\u00e2ncia de todos os cargos do Conselho, caber\u00e1 \u00e0 Assembleia Geral, convocada de acordo com o Art. 11\u00ba deste Estatuto, eleger outros conselheiros para cumprimento do restante do mandato.<\/p>\n<p>Art. 34 \u2013\u00a0Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e dirigir suas reuni\u00f5es, que poder\u00e3o ser abertas ou fechadas aos associados, distribuindo aos Conselheiros com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas as respectivas pautas.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013\u00a0Em caso de reuni\u00f5es abertas, o Presidente do Conselho divulgar\u00e1 a pauta com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 05 (cinco) dias \u00fateis aos Conselheiros Efetivos e Suplentes e aos demais associados.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Em caso de reuni\u00f5es fechadas, o Presidente do Conselho convocar\u00e1 para qualquer prazo exclusivamente apenas os Conselheiros e demais interessados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 35 \u2013\u00a0A partir da convoca\u00e7\u00e3o, o Conselho ter\u00e1 at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis, prorrog\u00e1veis por mais 15 (quinze) dias \u00fateis, para deliberar sobre a pauta.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0As reuni\u00f5es do Conselho ser\u00e3o com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo tr\u00eas conselheiros.<\/p>\n<p>Art. 36 \u2013\u00a0Cada Conselheiro ter\u00e1 direito a um voto, cabendo ao Presidente o de desempate.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 As decis\u00f5es do Conselho ser\u00e3o sempre por maioria simples, num colegiado de no m\u00ednimo tr\u00eas conselheiros; e lavradas em Ata.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Os recursos contra decis\u00f5es do Conselho ser\u00e3o interpostos, obrigatoriamente, \u00e0 Assembleia Geral.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 37 \u2013\u00a0Compete ao CONSELHO FISCAL:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Reunir-se, obrigatoriamente, uma vez por ano na segunda quinzena do m\u00eas de agosto para examinar as contas do exerc\u00edcio financeiro, os balan\u00e7os, as presta\u00e7\u00f5es de contas, os or\u00e7amentos apresentados pela Diretoria Executiva, e para examinar balancetes, submetendo-os a Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Examinar a contabilidade e a exatid\u00e3o de seus lan\u00e7amentos, a ordem dos livros e o cumprimento das prescri\u00e7\u00f5es legais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial, instalando auditoria, se necess\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Fiscalizar a movimenta\u00e7\u00e3o financeira da ABCD, emitir pareceres sobre compras, vendas, alugu\u00e9is ou aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e\/ou aplica\u00e7\u00f5es no mercado financeiro.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras realizadas pela Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a75\u00ba \u2013 Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VII \u2013 DAS RECEITAS E DESPESAS<br \/>\n<\/strong><br \/>\nArt. 38 \u2013\u00a0Compreendem-se como receitas da ABCD:<\/p>\n<p>I \u2013 Anuidades dos associados;<\/p>\n<p>II \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es dos associados;<\/p>\n<p>III \u2013 Doa\u00e7\u00f5es l\u00edcitas de qualquer esp\u00e9cie;<\/p>\n<p>IV \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es de outras entidades;<\/p>\n<p>V \u2013 Loca\u00e7\u00f5es de suas depend\u00eancias;<\/p>\n<p>VI \u2013 Arrecada\u00e7\u00f5es com promo\u00e7\u00f5es e eventos;<\/p>\n<p>VII \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es de parcerias e conv\u00eanios;<\/p>\n<p>VIII \u2013 Receitas provindas de participa\u00e7\u00e3o em eventos esportivos.<\/p>\n<p>Art. 39 \u2013\u00a0Compreendem-se como despesas da ABCD:<\/p>\n<p>I \u2013 Pagamento de sal\u00e1rios, impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n<p>II \u2013 Custeio do quadro m\u00f3vel da ABCD em eventos;<\/p>\n<p>III \u2013 Verbas de promo\u00e7\u00f5es e eventos;<\/p>\n<p>IV \u2013 Verbas de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>V \u2013 Despesas de expedientes;<\/p>\n<p>VI \u2013 Confec\u00e7\u00f5es de credenciais de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VII \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais diversos, mediante comprovantes.<br \/>\n<strong><br \/>\nCAP\u00cdTULO VIII \u2013 DOS S\u00d3CIOS E SUAS CATEGORIAS<\/strong><\/p>\n<p>Art. 40 \u2013\u00a0Os s\u00f3cios da ABCD ser\u00e3o classificados nas seguintes categorias:<\/p>\n<p>I \u2013 Fundador;<\/p>\n<p>II \u2013 Nato;<\/p>\n<p>III \u2013 Vital\u00edcio;<\/p>\n<p>IV \u2013 Efetivo;<\/p>\n<p>V \u2013 Benem\u00e9rito;<\/p>\n<p>VI \u2013 \u00c1rea T\u00e9cnica;<\/p>\n<p>VII \u2013 Colaborador;<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013\u00a0<strong>FUNDADOR:<\/strong>Todos aqueles que assinaram a Ata de Funda\u00e7\u00e3o da ABCD, em 08 de maio de 1975, os quais ter\u00e3o direito a Carteira Especial Permanente\/Fundador;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013\u00a0<strong>NATO:<\/strong>Todos os Ex-Presidentes e seus respectivos Vices, os quais ter\u00e3o direito a Carteira Especial Permanente\/Nato.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013\u00a0<strong>VITAL\u00cdCIO:<\/strong>Ser\u00e3o considerados s\u00f3cios vital\u00edcios todos os associados que completarem 10 (dez) anos de perman\u00eancia efetiva e ininterrupta na ABCD, sem qualquer puni\u00e7\u00e3o imposta pela entidade, mediante solicita\u00e7\u00e3o feita por escrito pelo pr\u00f3prio interessado e com aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria. Ter\u00e3o direito a Carteira Social\/Vital\u00edcio e somente deixar\u00e3o de pertencer \u00e0 ABCD por vontade pr\u00f3pria; ou em caso de descumprimento de seus deveres previstos neste Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013\u00a0<strong>EFETIVO:<\/strong>Todos os profissionais registrados no Minist\u00e9rio do Trabalho e que exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de \u201cCronista Esportivo\u201d, conforme definido no Art. 3\u00ba deste Estatuto, e que atuem de forma comprovada nos departamentos e\/ou editorias de esportes e\/ou jornalismo dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o; ou nas empresas especializadas que prestam servi\u00e7os \u00e0quelas nas coberturas esportivas. Ter\u00e3o direito a Carteira Social\/Efetivo e somente deixar\u00e3o de pertencer \u00e0 ABCD por vontade pr\u00f3pria; ou em caso de descumprimento de seus deveres previstos neste Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a75\u00ba \u2013\u00a0<strong>BENEM\u00c9RITO:<\/strong>Ser\u00e1 considerado S\u00f3cio Benem\u00e9rito todo cidad\u00e3o, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que tenha prestado relevantes servi\u00e7os \u00e0 ABCD ou ao esporte, mediante proposi\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva, e sendo por esta aprovada e homologada pela Assembleia Geral. Ele dever\u00e1 ter a carteira de identifica\u00e7\u00e3o sem a tarja de Imprensa. Deixar\u00e1 de pertencer \u00e0 ABCD por vontade pr\u00f3pria ou em caso de descumprimento de seus deveres previstos neste Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a76\u00ba \u2013\u00a0<strong>\u00c1REA T\u00c9CNICA:<\/strong>\u00a0Profissionais da \u00e1rea de engenharia, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia \u2013 CREA; profissionais da ind\u00fastria cinematogr\u00e1fica e do audiovisual com registro profissional; os auxiliares dos rep\u00f3rteres fotogr\u00e1ficos e cinematogr\u00e1ficos com registro profissional na forma da Lei. E os profissionais das TVs abertas e pagas, integrantes da profiss\u00e3o de radialista com registro profissional, respons\u00e1veis pelo transporte, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o de equipamentos, produ\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o de imagens, sons para a transmiss\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o de jogos de futebol, espet\u00e1culos em pra\u00e7as, est\u00e1dios e gin\u00e1sios desportivos. Ter\u00e3o direito a Carteira Social\/\u00c1rea T\u00e9cnica, cuja posse \u00e9 da empresa, para uso do funcion\u00e1rio em servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a77\u00ba \u2013\u00a0<strong>COLABORADOR:<\/strong>Profissionais liberais que prestam servi\u00e7os gratuitos \u00e0 ABCD. As admiss\u00f5es dever\u00e3o ser aprovadas pela Diretoria Executiva. Eles dever\u00e3o ter a carteira de identifica\u00e7\u00e3o sem a tarja de Imprensa. Ter\u00e3o direito a Carteira Social\/Colaborador.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 41 \u2013\u00a0Entendem-se como empresas parceiras dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o aquelas estabelecidas na forma da Lei, que tenham com estes contrato de arrendamento, parceria ou outro t\u00edtulo que se queira dar, para o fim exclusivo de coberturas esportivas.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IX \u2013 DA ADMISS\u00c3O DE S\u00d3CIOS<\/strong><\/p>\n<p>Art. 42 \u2013\u00a0Para associar-se, o candidato apresentar\u00e1 os seguintes documentos:<\/p>\n<p>I \u2013 Formul\u00e1rio cadastral devidamente preenchido;<\/p>\n<p>II \u2013 Duas fotos 3\u00d74 iguais e recentes;<\/p>\n<p>III \u2013 C\u00f3pia do Registro Profissional do Minist\u00e9rio do Trabalho;<\/p>\n<p>IV \u2013 C\u00f3pias do RG e CPF;<\/p>\n<p>V \u2013 C\u00f3pia do comprovante de endere\u00e7o atualizado, preferencialmente, em nome do interessado;<\/p>\n<p>VI \u2013 Declara\u00e7\u00e3o da empresa contratante, datada e assinada por seu diretor ou respons\u00e1vel pelo Departamento de Pessoal e\/ou pelo Departamento ou Editoria de Esportes, reconhecendo ser o proponente seu contratado em fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou, no caso de profissional sem v\u00ednculo espec\u00edfico com algum ve\u00edculo, declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de Freelancer.<\/p>\n<p>Art. 43 \u2013\u00a0No caso de estudante de jornalismo, ser\u00e1 exigida a declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino comprovando que sua matr\u00edcula est\u00e1 em vigor.<\/p>\n<p>Art. 44 \u2013\u00a0O envio da solicita\u00e7\u00e3o de credenciamento implica manifesta\u00e7\u00e3o do profissional interessado para credenciar-se junto \u00e0 ABCD e a aceita\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o, independentemente de declara\u00e7\u00e3o expressa, a todas as normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente Estatuto e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Diretoria da Entidade.<\/p>\n<p>Art. 45 \u2013\u00a0A ABCD reserva-se o direito de consultar pessoas, empresas, escolas, Sindicatos dos Jornalistas e\/ou dos Radialistas, Minist\u00e9rio do Trabalho e outros \u00f3rg\u00e3os para comprovar a veracidade dos dados e dos documentos apresentados.<\/p>\n<p>Art. 46 \u2013\u00a0A proposta e demais documentos exigidos do candidato a s\u00f3cio ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o Especial de Sindic\u00e2ncia, que ter\u00e1 prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis para emitir parecer.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 O per\u00edodo para solicita\u00e7\u00f5es de novas inscri\u00e7\u00f5es e\/ou renova\u00e7\u00f5es de associados para o exerc\u00edcio seguinte dar-se-\u00e1, obrigatoriamente, entre o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas de novembro e o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de dezembro do ano em curso. Solicita\u00e7\u00f5es fora deste prazo s\u00f3 ser\u00e3o aceitas mediante crit\u00e9rio da Diretoria Executiva.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 A entrega das Carteiras Sociais solicitadas dentro do per\u00edodo estatut\u00e1rio ocorrer\u00e1 na primeira quinzena do m\u00eas de janeiro do ano ao qual se refere o exerc\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Finalizado o prazo legal para solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o e\/ou renova\u00e7\u00e3o de associados, a Diretoria Executiva dever\u00e1 disponibilizar a rela\u00e7\u00e3o completa de todos os associados em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es associativas, organizados por categorias, para averigua\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal e demais interessados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 47 \u2013\u00a0Os interessados, ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, ser\u00e3o credenciados mediante constata\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Estatuto e respectivos Anexos.<\/p>\n<p>Art. 48 \u2013\u00a0A ABCD fornecer\u00e1 aos seus associados uma Carteira Social espec\u00edfica para cada categoria, a qual permitir\u00e1 ao seu titular livre acesso aos est\u00e1dios, gin\u00e1sios e demais depend\u00eancias de clubes e pra\u00e7as esportivas, de acordo com as Leis Vigentes e conv\u00eanios firmados com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es, entidades, clubes e\/ou empresas de gerenciamento, organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos esportivos.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 A Carteira Social ter\u00e1 completa identifica\u00e7\u00e3o do seu titular, bem como foto, categoria, prazo de validade, logomarca da ABCD e assinatura do Presidente.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 A emiss\u00e3o de Segunda Via dar-se-\u00e1 mediante pagamento de taxa, cujo valor corresponde a 10% (dez por cento) da anuidade com base no ano corrente.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Caso haja erro na confec\u00e7\u00e3o da credencial, o custo da segunda via ser\u00e1 de responsabilidade da ABCD.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 49 \u2013\u00a0O uso da Carteira Social da ABCD \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, exceto a do tipo \u201c\u00c1rea T\u00e9cnica\u201d, sujeitando-se o seu titular \u00e0 responsabilidade administrativa, civil e penal, quanto ao seu uso indevido. A perda ou extravio do referido documento dever\u00e1 ser comunicada imediatamente, por escrito, \u00e0 Diretoria da ABCD. No caso de cancelamento, a credencial dever\u00e1 ser devolvida \u00e0 ABCD.<\/p>\n<p>Art. 50 \u2013\u00a0Em casos excepcionais, a ABCD poder\u00e1 credenciar Jornalistas, Radialistas, Rep\u00f3rteres Cinematogr\u00e1ficos e Fotogr\u00e1ficos, inclusive os profissionais da \u00e1rea t\u00e9cnica, para acesso aos est\u00e1dios, gin\u00e1sios, pra\u00e7as esportivas p\u00fablicas ou privadas, etc. a fim de prestar servi\u00e7os de forma eventual aos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o ou a seus parceiros. Nestes casos, dever\u00e1 o interessado, a crit\u00e9rio da Diretoria Executiva, efetuar o pagamento de taxa equivalente a 50% do valor da anuidade com base no ano corrente.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico:\u00a0Este credenciamento n\u00e3o dar\u00e1 direito \u00e0 Carteira Social, mas apenas a um crach\u00e1 espec\u00edfico para cada evento.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO X \u2013 DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>Art. 51 \u2013\u00a0O candidato a s\u00f3cio, t\u00e3o logo aprovada sua proposta, far\u00e1 o pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o e\/ou da anuidade, de acordo com sua categoria, nos valores e prazos estabelecidos pela Diretoria Executiva.<\/p>\n<p>Art. 52 \u2013\u00a0Os s\u00f3cios Vital\u00edcios, Efetivos e \u00c1rea T\u00e9cnica pagar\u00e3o anualmente suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Art. 53 \u2013 Os associados das categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio e Efetivo poder\u00e3o se credenciar junto \u00e0 ABRACE, \u00e0 ACEB, \u00e0 AIPS e a outras entidades conveniadas, submetendo-se ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es, taxas e obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias das respectivas Entidades.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Estar devidamente em dia com a ABCD \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o associado se credenciar junto \u00e0 ABRACE, \u00e0 ACEB e \u00e0 AIPS.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Estar devidamente em dia com a ABCD \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o associado votar e ser votado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XI \u2013 DOS DIREITOS E DEVERES DOS S\u00d3CIOS<\/strong><br \/>\nArt. 54 \u2013 Os s\u00f3cios em cumprimento deste Estatuto ter\u00e3o assegurados todos os seus direitos e deveres, a saber:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Livre acesso, mediante regulamento e normas estabelecidas pela Diretoria Executiva, \u00e0 sede social e demais depend\u00eancias de propriedade ou responsabilidade da ABCD;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Ocupar cargos de diretoria em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es, entidades, etc., por indica\u00e7\u00e3o da ABCD, ou represent\u00e1-la, da mesma forma em eventos nacionais, internacionais e nas representa\u00e7\u00f5es e\/ou delega\u00e7\u00f5es esportivas;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Livre acesso aos est\u00e1dios, gin\u00e1sios e demais clubes e pra\u00e7as esportivas para executar seu trabalho de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor ou conv\u00eanios estabelecidos;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 Utilizar os servi\u00e7os e benef\u00edcios da ABCD;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a75\u00ba \u2013 Manifestar \u00e0 Diretoria e\/ou ao Conselho Fiscal qualquer fato de interesse da classe ou de seus associados;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a76\u00aa \u2013 Candidatar-se a cargos eletivos na ABCD, desde que seja s\u00f3cio Fundador, Nato, Vital\u00edcio ou Efetivo. Os demais associados n\u00e3o poder\u00e3o ser candidatos, nem ter\u00e3o direito a voto;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a77\u00ba \u2013 Integrar as Comiss\u00f5es Especiais;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a78\u00ba \u2013 Convocar a Assembleia de acordo com o Art. 11 desde Estatuto e, neste caso espec\u00edfico, mediante requerimento assinado por metade mais um dos s\u00f3cios das categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio e Efetivo;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a79\u00ba \u2013 Preservar o conceito da ABCD;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a710\u00ba \u2013 Acatar as resolu\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, da Assembleia; e os preceitos do C\u00f3digo de \u00c9tica;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a711\u00ba \u2013 Solicitar licen\u00e7a e\/ou demiss\u00e3o do quadro social da ABCD;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a712\u00ba \u2013 Pagar as contribui\u00e7\u00f5es e taxas estipuladas.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a713\u00ba \u2013 Atender \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es para as Assembleias e nelas votar; assim como para as reuni\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a714\u00ba \u2013 Manter atualizados junto \u00e0 Secretaria todos os seus dados pessoais e profissionais;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a715\u00aa \u2013 Identificar-se, sempre que solicitado, com a carteira social da ABCD.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a716\u00aa \u2013 Conhecer, cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto, de regulamentos, delibera\u00e7\u00f5es e outros atos normativos emanados dos poderes constitu\u00eddos da Entidade;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a717\u00ba \u2013 Pagar pontualmente as contribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias ou de natureza previstas na Carta Estatut\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a718\u00ba \u2013 Comparecer \u00e0s Assembleias, Sess\u00f5es de Diretoria ou Comiss\u00f5es para as quais for convocado na forma regulamentar;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a719\u00ba \u2013 Aceitar os cargos para os quais for eleito ou nomeado, salvo motivo relevante e devidamente comprovado;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a720\u00ba \u2013 Zelar pelo bom nome da Entidade, inclusive, atrav\u00e9s de seu correto procedimento; comunicar \u00e0 Diretoria Executiva qualquer irregularidade ou atitude de s\u00f3cio que afete o conceito da Entidade e atinja os direitos de associados;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a721\u00ba \u2013 \u00c9 direito do associado se demitir do quadro social, quando julgar necess\u00e1rio, protocolando seu pedido junto \u00e0 Secretaria da Associa\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o esteja em d\u00e9bito com suas obriga\u00e7\u00f5es associativas.<\/li>\n<li>\u00a722\u00ba \u2013 N\u00e3o tomar delibera\u00e7\u00f5es de interesse da categoria sem o conhecimento da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 55 \u2013 Os casos omissos relativos a direitos e deveres dos associados ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria Executiva e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, pela Assembleia Geral.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os recursos contra associados ser\u00e3o apreciados, em primeira inst\u00e2ncia, pela Diretoria Executiva, e, em segunda inst\u00e2ncia, pela Assembleia Geral.<\/p>\n<p>Art. 56 \u2013 A ABCD n\u00e3o remunera, nem concede vantagens ou benef\u00edcios por qualquer forma ou t\u00edtulo a seus Diretores, S\u00f3cios, Conselheiros, Instituidores, Benfeitores ou equivalentes, sob qualquer hip\u00f3tese.<br \/>\n<strong><br \/>\nCAP\u00cdTULO XII \u2013 DAS PENALIDADES<br \/>\n<\/strong><br \/>\nArt. 57 \u2013 As infra\u00e7\u00f5es a este Estatuto ou aos Regulamentos, Portarias, Normas e C\u00f3digo de \u00c9tica da ABCD acarretar\u00e3o aos associados de qualquer categoria a aplica\u00e7\u00e3o, pela Diretoria Executiva ou Assembleia Geral, em segunda inst\u00e2ncia, das seguintes penalidades:<\/p>\n<p>I \u2013 Advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n<p>II \u2013 Suspens\u00e3o de 15 (quinze), 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias corridos, recolhimento da Carteira Social e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa empregadora do associado, se reincidente.<\/p>\n<p>III \u2013 Exclus\u00e3o, recolhimento da Carteira Social e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa empregadora do associado; se reincidente espec\u00edfico ou condenado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Caber\u00e1 advert\u00eancia, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, aos s\u00f3cios culpados de faltas disciplinares. As penalidades ser\u00e3o aplicadas pela Diretoria Executiva.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 \u00c9 pass\u00edvel de pena de suspens\u00e3o o s\u00f3cio que:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 Reincidir em infra\u00e7\u00f5es j\u00e1 punidas com advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n<p>II \u2013 Infringir qualquer dispositivo estatut\u00e1rio, regimental, regulamentar e demais resolu\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os administrativos;<\/p>\n<p>III \u2013 Atentar contra o conceito p\u00fablico da ABCD por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 Promover disc\u00f3rdia entre s\u00f3cios;<\/p>\n<p>V \u2013 Atentar contra a disciplina social;<\/p>\n<p>VI \u2013 Fazer declara\u00e7\u00f5es falsas e de m\u00e1 f\u00e9 na proposta de admiss\u00e3o de novos s\u00f3cios;<\/p>\n<p>VII \u2013 Ceder a Carteira Social ou Recibo a outra pessoa a fim de us\u00e1-los indevidamente;<\/p>\n<p>VIII \u2013 Desrespeitar qualquer membro dos poderes sociais ou s\u00f3cios investidos de poderes para represent\u00e1-los, nas depend\u00eancias da ABCD, quando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e por determina\u00e7\u00f5es delas emanadas;<\/p>\n<p>IX \u2013 Praticar ato conden\u00e1vel ou ter comportamento inconveniente nas depend\u00eancias da ABCD.<\/p>\n<p>X \u2013 Convidar pessoas n\u00e3o credenciadas para ocupar espa\u00e7o nas \u00e1reas de acesso restrito \u00e0 imprensa; ou ainda para participarem de transmiss\u00f5es como comentaristas e\/ou exercer quaisquer outras fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s atividades de Cronistas Esportivos sem a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o nos termos da Lei;<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Compete \u00e0 Diretoria Executiva a aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data em que for o associado notificado, e em cujo per\u00edodo ficar\u00e1 o mesmo privado de seus direitos, mantidas, contudo, suas obriga\u00e7\u00f5es para com a Entidade.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 \u00c9 pass\u00edvel de exclus\u00e3o o s\u00f3cio que:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 Deixar de pagar a anuidade social;<\/p>\n<p>II \u2013 Houver sido admitido na ABCD atrav\u00e9s de falsas informa\u00e7\u00f5es apuradas em inqu\u00e9rito instaurado pela Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia;<\/p>\n<p>III \u2013 Difama\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, de seus membros ou de seus associados;<\/p>\n<p>IV \u2013 Adotar conduta il\u00edcita e contr\u00e1ria \u00e0 ordem p\u00fablica e aos bons costumes;<\/p>\n<p>V \u2013 Viola\u00e7\u00e3o do estatuto social;<\/p>\n<p>VI \u2013 Mediante a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos ou imorais;<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a75\u00ba \u2013 A exclus\u00e3o de associado s\u00f3 ser\u00e1 admiss\u00edvel, havendo justa causa, apurada ap\u00f3s ampla defesa, obedecida as normas deste Estatuto Social, podendo ocorrer, tamb\u00e9m, caso seja reconhecida a exist\u00eancia de motivos graves em delibera\u00e7\u00e3o fundamentada pela maioria absoluta dos presentes \u00e0 Assembleia-Geral.<\/li>\n<li>\u00a76\u00ba \u2013 Definida a justa causa, o associado ser\u00e1 devidamente notificado dos fatos a ele imputados, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, para que apresente sua defesa pr\u00e9via no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>\u00a77\u00ba \u2013 Ap\u00f3s o decurso do prazo descrito no par\u00e1grafo anterior, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decidida em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;<\/li>\n<li>\u00a78\u00ba \u2013 Aplicada a pena de exclus\u00e3o caber\u00e1 recurso, por parte do associado exclu\u00eddo, \u00e0 Assembleia Geral, o qual dever\u00e1, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da decis\u00e3o de sua exclus\u00e3o, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, manifestar a inten\u00e7\u00e3o de ver a decis\u00e3o da Diretoria Executiva ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o, em \u00faltima inst\u00e2ncia, por parte da Assembleia Geral;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a79\u00ba \u2013 Uma vez exclu\u00eddo, qualquer que seja o motivo, n\u00e3o ter\u00e1 o associado o direito de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, seja a que t\u00edtulo for;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a710\u00ba \u2013 As decis\u00f5es da Assembleia Geral relativas a julgamentos de recursos, em segunda inst\u00e2ncia, s\u00e3o soberanas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 58 \u2013 A suspens\u00e3o de sessenta dias ou a exclus\u00e3o requer instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia e permite recurso \u00e0 Assembleia Geral.<\/p>\n<p>Art. 59 \u2013 A apresenta\u00e7\u00e3o de documento falso em qualquer etapa ou per\u00edodo de admiss\u00e3o acarretar\u00e1 ao proponente o imediato cancelamento de sua proposta. Quando associado, implicar\u00e1 em desfilia\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de sua carteira, sendo ainda responsabilizado perante a Lei.<\/p>\n<p>Art. 60 \u2013 Todo associado ter\u00e1 direito a plena e ampla defesa.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0O associado ter\u00e1 o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis a contar da competente notifica\u00e7\u00e3o, para apresentar defesa \u00e0 Assembleia Geral das acusa\u00e7\u00f5es ou puni\u00e7\u00f5es em primeira inst\u00e2ncia que lhe forem imputadas.<br \/>\n<strong><br \/>\nCAP\u00cdTULO XIII \u2013 DAS COMISS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>Art. 61 \u2013 Os Presidentes da ABCD e do Conselho Fiscal poder\u00e3o nomear Comiss\u00f5es Especiais para auxili\u00e1-los em a\u00e7\u00f5es e projetos que visem ao desenvolvimento da Associa\u00e7\u00e3o e da classe, e exoner\u00e1-las a seus crit\u00e9rios.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0\u2013 A Comiss\u00e3o Especial de Sindic\u00e2ncia, constitu\u00edda por tr\u00eas associados, sendo dois membros da Diretoria Executiva e um do Conselho Fiscal, analisar\u00e1 as propostas para admiss\u00e3o de s\u00f3cios, de acordo com exig\u00eancias deste Estatuto, emitindo parecer \u00e0 Diretoria Executiva.<\/p>\n<p>Art. 62 \u2013 As Comiss\u00f5es dever\u00e3o ser constitu\u00eddas por um m\u00ednimo de tr\u00eas associados de qualquer categoria, e at\u00e9 mesmo por convidados n\u00e3o remunerados, todos substitu\u00edveis a qualquer tempo, a crit\u00e9rio do Presidente da ABCD, exceto as Comiss\u00f5es de Sindic\u00e2ncia e Eleitoral.<\/p>\n<p>Art. 63 \u2013 As Comiss\u00f5es, exceto a de Sindic\u00e2ncia, dever\u00e3o ter um presidente, o qual deve ser escolhido por seus pr\u00f3prios integrantes.<\/p>\n<p>Art. 64 \u2013 As Comiss\u00f5es n\u00e3o ter\u00e3o direito a voto conclusivo, devendo apenas emitir parecer sobre os temas solicitados, exceto a Comiss\u00e3o Eleitoral que ter\u00e1 poderes soberanos para deliberar, por maioria simples num colegiado de tr\u00eas pessoas, sobre o processo eleitoral, inclusive apreciar e julgar pedidos de impugna\u00e7\u00e3o de chapas e editais de convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Eleitoral.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico: Poder\u00e3o fazer parte da Comiss\u00e3o Eleitoral apenas associados vinculados h\u00e1 dois ou mais anos efetivos e ininterruptos nos quadros de s\u00f3cios da ABCD.<\/p>\n<p>Art. 65 \u2013 Os integrantes das Comiss\u00f5es somente poder\u00e3o assinar atos, of\u00edcios ou outros documentos nos casos que lhe s\u00e3o pertinentes.<\/p>\n<p>Art. 66 \u2013 Os integrantes das Comiss\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o assumir qualquer compromisso financeiro em nome da ABCD.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XIV \u2013 DAS ELEI\u00c7\u00d5ES, DO PROCESSO ELEITORAL E DA VOTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Art. 67 \u2013 Est\u00e3o habilitados a votar e serem votados os s\u00f3cios integrantes das categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio e Efetivo em cumprimento dos seus direitos e deveres associativos.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Os associados que ingressarem nos quadros de s\u00f3cios da ABCD num per\u00edodo de at\u00e9 90 (noventa) dias de anteced\u00eancia \u00e0 data de realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da Entidade n\u00e3o ter\u00e3o direito a voto no pleito correspondente ao ano de inscri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Para concorrer aos cargos eletivos, nos termos deste Estatuto, os candidatos precisam estar comprovadamente associados h\u00e1, no m\u00ednimo, 05 (cinco) anos de perman\u00eancia efetiva e ininterrupta \u00e0 ABCD.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Para efeitos legais no que se refere ao tempo de perman\u00eancia do associado no quadro de s\u00f3cios da ABCD, s\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as informa\u00e7\u00f5es oficiais contidas no Sistema de Cadastro da ABCD. Se houver discord\u00e2ncia das referidas informa\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 ao associado reclamante a obriga\u00e7\u00e3o de comprovar, atrav\u00e9s de documentos legais, o seu tempo de perman\u00eancia nos quadros da Entidade.<\/li>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 Para concorrer aos cargos eletivos, nos termos deste Estatuto, os candidatos n\u00e3o podem ter sido punidos pela Entidade, nos \u00faltimos 02 (dois) anos, com nenhuma das san\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 68 \u2013 No ato de convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, o Presidente da ABCD dever\u00e1 constituir Comiss\u00e3o Eleitoral integrada por tr\u00eas s\u00f3cios das categorias Nato, Vital\u00edcio e\/ou Efetivo, para coordenar o processo eleitoral; os membros da Comiss\u00e3o Eleitoral devem ser qualificados da seguinte forma: Presidente, Relator e Fiscal da Comiss\u00e3o, os quais n\u00e3o podem fazer parte das chapas disputantes em cargos com direito a voto.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Todo o processo eleitoral ser\u00e1 coordenado pela Comiss\u00e3o Eleitoral, a quem compete tomar todas as decis\u00f5es cab\u00edveis no sentido de garantir lisura ao pleito, inclusive receber, apreciar e julgar recursos e\/ou pedidos de impugna\u00e7\u00e3o de chapas e editais referentes ao processo eleitoral.<\/li>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Findado o prazo para inscri\u00e7\u00e3o de chapas, a Comiss\u00e3o Eleitoral, depois de analisar a documenta\u00e7\u00e3o dos candidatos, dever\u00e1 emitir parecer em no m\u00e1ximo 24 horas, a ser publicado no site da ABCD, deferindo ou, se for o caso, indeferindo eventuais candidaturas que estejam em desacordo com as normas estatut\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Em caso de indeferimento de chapa pela Comiss\u00e3o Eleitoral, o presidente da referida chapa, objeto da impugna\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 um prazo de tr\u00eas dias corridos para querendo apresentar defesa. Os eventuais recursos ser\u00e3o apreciados pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Eleitoral em um prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias corridos contados a partir do recebimento do recurso.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 As reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral para aprecia\u00e7\u00e3o de recursos de impugna\u00e7\u00e3o de chapa e\/ou editais ser\u00e3o realizadas na sede da ABCD, mediante convoca\u00e7\u00e3o a ser publicada no site da ABCD constando a pauta, a data, o local e o hor\u00e1rio da reuni\u00e3o, e contar\u00e1 com a presen\u00e7a de um representante de cada chapa concorrente. O presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral poder\u00e1 facultar a cada representante de chapa impugnada um tempo de at\u00e9 tr\u00eas minutos para sustenta\u00e7\u00e3o oral. Garantidas todas as possibilidades de defesa \u00e0s partes envolvidas, a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral n\u00e3o caber\u00e1 recursos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 69 \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o e da lista oficial dos associados com direito a voto, no endere\u00e7o f\u00edsico e no site oficial da ABCD, com no m\u00ednimo 15 (quinze) dias de anteced\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Art. 70 \u2013 O Presidente da ABCD, ou seu substituto legal, publicar\u00e1 o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral para as elei\u00e7\u00f5es com, no m\u00ednimo, 15 (quinze) dias corridos antes da sua realiza\u00e7\u00e3o, em um jornal impresso com circula\u00e7\u00e3o em dias \u00fateis no Distrito Federal, bem como no site oficial da ABCD.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0O processo eleitoral dever\u00e1 conter e respeitar as seguintes normas procedimentais:<\/p>\n<p>I- a data da realiza\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral;<\/p>\n<p>II \u2013 prazo de 10 (dez) dias corridos entre a data final para inscri\u00e7\u00e3o de chapas e a data de realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>III \u2013 prazo de tr\u00eas dias consecutivos, contados da data do deferimento do pedido de registro da chapa de candidatos, para o associado em pleno gozo dos seus direitos estatut\u00e1rios oferecer impugna\u00e7\u00e3o fundamentada \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral contra o registro de qualquer chapa ou candidatura;<\/p>\n<p>IV \u2013 prazo de tr\u00eas dias consecutivos, a contar da data da impugna\u00e7\u00e3o, para que o candidato ou a chapa, objeto da impugna\u00e7\u00e3o, ofere\u00e7a sua defesa a ser apreciada pela Comiss\u00e3o Eleitoral;<\/p>\n<p>V- prazo de tr\u00eas dias consecutivos, contados do oferecimento da defesa, para que a Comiss\u00e3o Eleitoral decida, em julgamento fundamentado, a proced\u00eancia ou n\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>Art. 71 \u2013 As chapas nas quais constar\u00e3o, obrigatoriamente, todos os dados pessoais dos candidatos, conforme disp\u00f5e o art. 72 deste Estatuto, poder\u00e3o ser registradas a partir da divulga\u00e7\u00e3o do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 O prazo para inscri\u00e7\u00e3o de chapas ser\u00e1 impreterivelmente encerrado 10 (dez) dias corridos antes da data estipulada para as elei\u00e7\u00f5es, respeitando o hor\u00e1rio limite estabelecido no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o. Inscri\u00e7\u00f5es fora deste prazo n\u00e3o ser\u00e3o v\u00e1lidas;<\/li>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 A composi\u00e7\u00e3o das chapas, respeitado o previsto neste Estatuto, dever\u00e1 obedecer aos seguintes crit\u00e9rios:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 Diretoria Executiva: Presidente e Vice-Presidente;<\/p>\n<p>II \u2013 Conselho Fiscal: Tr\u00eas (03) Membros Efetivos e Tr\u00eas (03) Membros Suplentes.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 A chapa ser\u00e1 integralmente e automaticamente impugnada pela Comiss\u00e3o Eleitoral se forem constatadas quaisquer irregularidades na documenta\u00e7\u00e3o exigidas por este Estatuto ou ainda pelo Edital de Convoca\u00e7\u00e3o e\/ou por falta de condi\u00e7\u00e3o de quaisquer dos candidatos nos termos deste Estatuto. Findo o prazo de inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 vedada qualquer possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de candidato nas chapas.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 Ser\u00e1 respons\u00e1vel pela chapa o candidato \u00e0 presid\u00eancia da Diretoria e do Conselho Fiscal, respectivamente;\u00a75\u00ba \u2013 Somente os candidatos a presidente das chapas de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, respectivamente, poder\u00e3o solicitar o registro das referidas candidaturas.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a76\u00ba \u2013 As chapas de Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal devem ser inscritas de forma independente pelos seus respectivos presidentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 72 \u2013 O registro de chapas dever\u00e1 ser feito exclusivamente atrav\u00e9s de of\u00edcio encaminhado ao presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, assinado pelos respectivos candidatos a Presidente e Vice-Presidente, no caso de Diretoria Executiva, e pelo presidente, no caso de Conselho Fiscal, e protocolado pelos mesmos na Secretaria, constando:<\/p>\n<p>I \u2013 Nome completo dos candidatos aos cargos eletivos;<\/p>\n<p>II \u2013 Assinaturas de todos os candidatos aos cargos eletivos;<\/p>\n<p>III \u2013 Especifica\u00e7\u00e3o de cargos a que se candidatam;<\/p>\n<p>IV \u2013 C\u00f3pia da Carteira Social de todos os candidatos;<\/p>\n<p>V \u2013 C\u00f3pia do Registro Profissional de todos os candidatos;<\/p>\n<p>VI \u2013 C\u00f3pia do RG de todos os candidatos;<\/p>\n<p>VII \u2013 C\u00f3pia do CPF de todos os candidatos;<\/p>\n<p>VIII \u2013 Comprovante de endere\u00e7o atualizado de todos os candidatos.<\/p>\n<p>Art. 73 \u2013 Os candidatos aos cargos eletivos somente poder\u00e3o ser inscritos em uma \u00fanica chapa.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0Nenhum candidato poder\u00e1 concorrer a mais de um cargo na mesma chapa.<\/p>\n<p>Art. 74 \u2013 A confec\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas \u00fanicas com os nomes dos respectivos candidatos \u00e0 Presidente, Vice-Presidente e Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal, obedecer\u00e1 a ordem de registro das chapas inscritas.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XV \u2013 DA VOTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Art. 75 \u2013 Na data, hor\u00e1rio e local marcados pelo Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, o presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral deixar\u00e1 a lista de presen\u00e7a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos associados para suas respectivas assinaturas.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Na data, hor\u00e1rio e local marcados pelo Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, o presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral far\u00e1 a contagem dos associados. Registrando-se a presen\u00e7a de maioria simples de associados habilitados para tal e em cumprimento de seus deveres para com a ABCD, ser\u00e1 iniciada a Assembleia Geral em primeira convoca\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, 30 (trinta) minutos depois, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero de associados com direito legal de participar e votar.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Em caso de aus\u00eancia ou impedimento do presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, caber\u00e1 ao associado presente mais idoso represent\u00e1-lo e instalar a Assembleia Geral Eleitoral. Em caso de recusa ou impedimento deste, caber\u00e1 ao pr\u00f3ximo associado mais idoso substitu\u00ed-lo, observando-se, em caso de coincid\u00eancia de idade, o direito \u00e0quele que for o mais antigo no quadro de associados da ABCD.<\/li>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Em caso de substitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, conforme determina o par\u00e1grafo anterior, aquele que substitu\u00ed-lo para presidir a Assembleia Geral Eleitoral n\u00e3o poder\u00e1 estar inscrito em qualquer das chapas concorrentes ao pleito.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas sempre em dia \u00fatil e dever\u00e3o ser abertas as 09 (nove) horas e encerradas \u00e0s 17 (dezessete) horas, pelo hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, impreterivelmente, iniciando-se imediatamente a contagem dos votos em presen\u00e7a dos candidatos, cabos eleitorais e dos s\u00f3cios em geral.<\/li>\n<li>\u00a75\u00ba \u2013 Antes de dar in\u00edcio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, a Assembleia Geral apreciar\u00e1 as contas do mandato que se finda.<\/li>\n<li>\u00a76\u00ba \u2013 Em caso de reprova\u00e7\u00e3o das contas a que se refere o par\u00e1grafo anterior, os diretores pertencentes ao mandato ser\u00e3o posteriormente responsabilizados nos termos da Lei, sem causar preju\u00edzo ao andamento do processo eleitoral.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 76 \u2013 Caber\u00e1 ao presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, ou a seu substituto legal, no in\u00edcio da Assembleia Geral, solicitar ao Secret\u00e1rio que leia o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, a rela\u00e7\u00e3o das chapas registradas e que apresente as c\u00e9dulas \u00fanicas.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 As c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o para os cargos de Diretoria Executiva (presidente e vice) e Membros do Conselho Fiscal devem ser identificadas com cores diferentes. No momento da vota\u00e7\u00e3o, o s\u00f3cio habilitado para votar receber\u00e1 um envelope, contendo duas c\u00e9dulas independentes, sendo a primeira com op\u00e7\u00e3o de voto para presidente e vice-presidente da ABCD, a segunda para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal. As c\u00e9dulas devem ser depositadas em urnas diferentes, de acordo com as respectivas cores.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Ser\u00e1 declarada eleita para a Diretoria Executiva a chapa que obtiver o maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos. Cada chapa inscrita dever\u00e1 ser composta por um presidente e um vice-presidente. Os demais cargos de Diretoria Executiva ser\u00e3o preenchidos por indica\u00e7\u00e3o do presidente eleito.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Ser\u00e1 declarada eleita para o Conselho Fiscal a chapa que obtiver o maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos. Cada chapa inscrita para esse Conselho dever\u00e1 ser composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (tr\u00eas) efetivos e 03 (tr\u00eas) suplentes.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a74\u00ba \u2013 Uma vez eleito, somente a Assembleia Geral ter\u00e1 poderes para alterar o quadro de Membros do Conselho Fiscal. Em hip\u00f3tese alguma a Diretoria Executiva poder\u00e1 interferir na composi\u00e7\u00e3o e\/ou nas decis\u00f5es do Conselho Fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 77 \u2013 Caber\u00e1 ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral:<\/p>\n<p>I \u2013 Presidir a Assembleia Geral espec\u00edfica do pleito eleitoral;<\/p>\n<p>II \u2013 Escolher um secret\u00e1rio para redigir e assinar a Ata do processo eleitoral;<\/p>\n<p>III \u2013 Solicitar dos candidatos \u00e0 presid\u00eancia da ABCD e do Conselho Fiscal que indiquem um fiscal para o acompanhamento da vota\u00e7\u00e3o e da apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 Solicitar ao secret\u00e1rio e fiscais que confiram e rubriquem as c\u00e9dulas;<\/p>\n<p>V \u2013 Solicitar aos candidatos \u00e0 presid\u00eancia que se pronunciem por no m\u00e1ximo tr\u00eas minutos;<\/p>\n<p>VI \u2013 Autorizar manifesta\u00e7\u00f5es de at\u00e9 dois associados por no m\u00e1ximo dois minutos;<\/p>\n<p>VII \u2013 Dar in\u00edcio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VIII \u2013 Providenciar urnas e, se necess\u00e1rio, cabinas ou recintos indevass\u00e1veis;<\/p>\n<p>IX \u2013 Apurar, publicamente, os votos depositados nas urnas;<\/p>\n<p>X \u2013 Anular as c\u00e9dulas n\u00e3o rubricadas conforme determina o Estatuto;<\/p>\n<p>XI \u2013 Julgar todo e qualquer pedido de impugna\u00e7\u00e3o de chapa, respeitadas as garantias de defesa previstas neste Estatuto.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0A Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e1 dissolvida automaticamente ap\u00f3s dar posse oficial aos eleitos.<\/p>\n<p>Art. 78 \u2013 Antes de votar e assinar a lista de vota\u00e7\u00e3o, o associado \u00e9 obrigado a apresentar sua carteira da ABCD atualizada ou documento que comprove seu direito a voto.<\/p>\n<p>Art. 79 \u2013 O Presidente, o Relator, o Fiscal da Comiss\u00e3o, o Secret\u00e1rio da Assembleia e os fiscais ter\u00e3o prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Em casos excepcionais, o presidente da Assembleia autorizar\u00e1 o voto de associados antes dos pronunciamentos dos candidatos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Se qualquer eleitor denunciar ao presidente da Assembleia que sua c\u00e9dula est\u00e1 incompleta ou rasurada, a mesma ser\u00e1 substitu\u00edda.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 80 \u2013 A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por aclama\u00e7\u00e3o quando houver apenas uma chapa, ou por escrut\u00ednio secreto nos demais casos. Nesse caso, a proclama\u00e7\u00e3o do resultado ocorrer\u00e1 na data da elei\u00e7\u00e3o conforme consta do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 81 \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitido o voto por meios eletr\u00f4nicos e\/ou informatizados, ou ainda por alternativa legal contempor\u00e2nea.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XVI \u2013 DA APURA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS<br \/>\n<\/strong><\/p>\n<p>Art. 82 \u2013 Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, o presidente da Assembleia dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, encarregando os fiscais da contagem das c\u00e9dulas.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 A apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pelo sistema convencional de separa\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas. A ordem de apura\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 da seguinte forma: Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 As c\u00e9dulas rasuradas ou contendo votos para mais de um candidato ou para candidatos n\u00e3o inscritos ser\u00e3o anuladas.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 No caso de discrep\u00e2ncia entre o n\u00famero de c\u00e9dulas e de eleitores, caber\u00e1 ao presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral determinar outra vota\u00e7\u00e3o, no mesmo local e com qualquer n\u00famero de eleitores presentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 83 \u2013 Em casos excepcionais e aprovados pelos candidatos, a apura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser adiada por at\u00e9 72 horas. Nestes casos, a urna ser\u00e1 lacrada e rubricada pelo presidente da Assembleia, Secret\u00e1rio e candidatos \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0A urna somente ser\u00e1 aberta no dia, hor\u00e1rio e local determinados, e na presen\u00e7a de todos que a rubricaram.<\/p>\n<p>Art. 84 \u2013 Caber\u00e1, exclusivamente, a qualquer s\u00f3cio das categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio ou Efetivo, com direito a voto, impetrar recursos, por escrito, junto \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, que ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis para deliberar, ap\u00f3s oferecer direito de defesa aos reclamantes.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Persistindo o impasse, caber\u00e1 ao presidente da Assembleia Eleitoral, ou \u00e0 parte reclamante que se sentir prejudicada, recorrer \u00e0 Justi\u00e7a Comum.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Neste per\u00edodo, ou seja, enquanto n\u00e3o houver uma decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a Comum sobre o caso espec\u00edfico, a ABCD ser\u00e1 administrada interinamente pelo presidente da Assembleia Geral Eleitoral ou por quem a Justi\u00e7a designar.<\/li>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de o presidente da Assembleia Geral Eleitoral assumir a diretoria da ABCD, caber\u00e1 a ele convocar nova Assembleia Geral para instituir uma Comiss\u00e3o Especial composta por tr\u00eas associados pertencentes \u00e0s categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio e\/ou Efetivo para auxili\u00e1-lo na gest\u00e3o provis\u00f3ria da entidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 85 \u2013 Encerrada a apura\u00e7\u00e3o, o Presidente da Assembleia anunciar\u00e1 o resultado e proclamar\u00e1 os eleitos, caso n\u00e3o haja qualquer impasse ou recurso.<\/p>\n<p>Art. 86 \u2013 Em caso de empate, ser\u00e1 declarado vencedor o candidato mais idoso. Persistindo o empate, o vencedor ser\u00e1 o candidato de filia\u00e7\u00e3o mais antiga na ABCD.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico: Para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de tempo de perman\u00eancia nos quadros de s\u00f3cios, ser\u00e3o considerados os dados constantes do Sistema de Cadastro da ABCD. Havendo contesta\u00e7\u00e3o dos referidos dados, caber\u00e1 ao associado reclamante a obriga\u00e7\u00e3o de comprovar atrav\u00e9s de documentos legais a data de sua primeira filia\u00e7\u00e3o na entidade.<\/p>\n<p>Art. 87 \u2013 As decis\u00f5es da Assembleia Geral das elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o lavradas em Ata e, posteriormente, registradas em Cart\u00f3rio.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XVII \u2013\u00a0<\/strong><strong>DA POSSE<\/strong><\/p>\n<p>Art. 88 \u2013 A posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal dar-se-\u00e1 imediatamente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Diretoria eleita decidir se haver\u00e1 posse solene.<br \/>\n<strong><br \/>\nCAP\u00cdTULO XVIII \u2013 DA PERDA DO MANDATO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 89 \u2013 A perda da qualidade de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva ou de Membro do Conselho Fiscal ser\u00e1 determinada pela Assembleia Geral, sendo admiss\u00edvel somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:<\/p>\n<ol>\n<li>Malversa\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social;<\/li>\n<li>Grave viola\u00e7\u00e3o deste estatuto;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. Abandono do cargo, assim considerada a aus\u00eancia n\u00e3o justificada em 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas, sem expressa comunica\u00e7\u00e3o dos motivos da aus\u00eancia, \u00e0 secretaria da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV. Aceita\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo que exerce na Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba \u2013 Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro ser\u00e1 comunicado, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa pr\u00e9via \u00e0 Diretoria Executiva, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>\u00a72\u00ba \u2013 Ap\u00f3s o decurso do prazo descrito no par\u00e1grafo anterior, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, devidamente convocada para esse fim, onde ser\u00e1 garantido o amplo direito de defesa.<\/li>\n<li>\u00a73\u00ba \u2013 Em caso de perda de mandato de quaisquer dos diretores eleitos, ou ainda em caso de vac\u00e2ncia de qualquer natureza, os cargos vagos ser\u00e3o preenchidos conforme preceitua este estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XIX \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<br \/>\n<\/strong><br \/>\nArt. 90 \u2013 O C\u00f3digo de \u00c9tica da ABCD \u00e9 parte integrante deste Estatuto.<\/p>\n<p>Art. 91 \u2013 A ABCD n\u00e3o visa lucros, n\u00e3o distribui resultados, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcela de seu patrim\u00f4nio, sob qualquer forma ou pretexto.<\/p>\n<p>Art. 92 \u2013 Os Diretores, Conselheiros ou Associados, em n\u00famero m\u00e1ximo de dois, quando representantes part\u00edcipes em Congressos e\/ou Delega\u00e7\u00f5es, indicados e dentro dos crit\u00e9rios e limites pr\u00e9-estabelecidos pela Diretoria, poder\u00e3o ter suas despesas de viagens, transporte, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o, custeadas pela ABCD, desde que comprovadas por notas fiscais ou recibos.<\/p>\n<p>Art. 93 \u2013 A ABCD poder\u00e1 ter logomarca, emblema, bras\u00e3o, bandeira e hino, de acordo com modelo, cores, letra e m\u00fasica aprovados pela Assembleia.<\/p>\n<p>Art. 94 \u2013 A ABCD poder\u00e1 editar e veicular diretamente, ou atrav\u00e9s de terceiros, material de comunica\u00e7\u00e3o destinado aos seus associados ou ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n<p>Art. 95 \u2013 O presente estatuto social poder\u00e1 ser reformado no tocante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para este fim, composta de associados pertencentes \u00e0s categorias Fundador, Nato, Vital\u00edcio e Efetivo, em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, sendo em primeira chamada com a maioria absoluta dos associados; e 30 (trinta) minutos ap\u00f3s a primeira, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de 10 (dez) associados com direito a voto.<\/p>\n<p>Art. 96 \u2013 As Sedes, Departamentos, Representa\u00e7\u00f5es e Comiss\u00f5es ser\u00e3o administradas e regidas por regulamentos e\/ou normas determinados pela Diretoria.<\/p>\n<p>Art. 97 \u2013 A ABCD poder\u00e1 ter um Presidente de Honra, indicado pela Diretoria e eleito pela Assembleia, cujo cargo ser\u00e1 simb\u00f3lico, sem direito a voto, exceto quando for tamb\u00e9m s\u00f3cio Fundador, Nato, Vital\u00edcio ou Efetivo.<\/p>\n<p>Art. 98 \u2013 Os casos omissos deste Estatuto ser\u00e3o resolvidos pela Assembleia Geral.<\/p>\n<p>Art. 99 \u2013 As responsabilidades do Presidente da ABCD, sua Diretoria e Conselho terminam ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o das contas e dos relat\u00f3rios de atividades pela Assembleia, exceto nos casos ressalvados em Ata e dos que demandam a\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Art. 100 \u2013 O patrim\u00f4nio da ABCD dever\u00e1 estar devidamente registrado em livro pr\u00f3prio, indicando t\u00edtulos, n\u00fameros dos documentos e valores estimativos.<\/p>\n<p>Art. 101 \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobreviv\u00eancia, face \u00e0 impossibilidade da manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatut\u00e1rias ou, ainda, por car\u00eancia de recursos financeiros e humanos, mediante delibera\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o podendo ela deliberar sem voto concorde de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes, sendo em primeira chamada com a maioria absoluta dos associados; e 30 (trinta) minutos ap\u00f3s a primeira, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de 10 (dez) associados com direito a voto.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o social da entidade, liquidado o passivo, os bens remanescentes, ser\u00e3o destinados para outra entidade assistencial cong\u00eanere, com personalidade jur\u00eddica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n<p>Art. 102 \u2013 A ABCD \u00e9 filiada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Cronistas Esportivos (ABRACE) e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Cronistas Esportivos do Brasil (ACEB). A desfilia\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es ora citadas ou a filia\u00e7\u00e3o a novas associa\u00e7\u00f5es que possam surgir se dar\u00e1 em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para este fim, composta de associados das categorias Efetivo, Nato e Vital\u00edcio, em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o podendo ela deliberar sem voto concorde de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, 30 (trinta) minutos ap\u00f3s a primeira, com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 10% (dez porcento) dos associados.<\/p>\n<p>Art. 103 \u2013 Ser\u00e3o de 05 (cinco) dias corridos os prazos para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, exceto recurso eleitoral, a contar a partir da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 104 \u2013 A presente reforma deste Estatuto Social tem por fim a obrigatoriedade especifica de adapt\u00e1-lo e \u00e0 Entidade em si, ao determinado pelos artigos 53 a 61 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, aprovado pela Lei Federal n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e entrando em vigor a partir da data da Assembleia Geral que o aprovou, devendo ser registrado em Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>Art. 105 \u2013 Fica eleito o Foro da Comarca de Bras\u00edlia-DF para dirimir qualquer quest\u00e3o deste Estatuto.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 20 de julho de 2024<\/p>\n<p>Bruno Henrique de Moura \u2013 Presidente da ABCD e Presidente da Assembleia<br \/>\nRener Silva Lopes \u2013 Vice-Presidente da ABCD e Secret\u00e1rio da Assembleia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILIENSE DE CRONISTAS DESPORTIVOS \u2013 ABCD ADAPTADO AO C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO CAP\u00cdTULO I \u2013 DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O, SEDE, DURA\u00c7\u00c3O E OBJETIVOS; CAP\u00cdTULO II \u2013 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O; CAP\u00cdTULO III \u2013 DOS [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1416","page","type-page","status-publish","hentry","rishi-post","no-post-thumbnail"],"rishi__cb_customizer_meta":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abcdesportes.com.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1416","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abcdesportes.com.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/abcdesportes.com.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abcdesportes.com.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abcdesportes.com.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1416"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/abcdesportes.com.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1416\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6916,"href":"https:\/\/abcdesportes.com.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1416\/revisions\/6916"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abcdesportes.com.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1416"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}